Comissão de Justiça e Redação dá parecer favorável a projetos do PPA e LDO

Nessa segunda-feira (25), a comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Palotina, formada pelos vereadores Roberto Celso Vilela (PMDB) – presidente, Natal Antônio Bonaldo (PT) – relator e Osvaldo Paulino de Freitas (PSDB) – secretário deram parecer favorável quanto aos Projetos de Leis números 012, 013, 014, 015, 016, 017 e 018/2013, que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.857,80, um Crédito Suplementar de R$ 20.000,00 e altera o PPA ( Plano Plurianual) 2010/2013 e a LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias), exercício 2013. Os projetos vão seguir para votação na sessão desta segunda-feira dia 4 de março. Os projetos passaram pelas três comissões da Câmara.
Os projetos de leis nº 012, 013, 015 e 016/2013 visam promover ajustes no PPA e LDO, tendo em vista o módulo de planejamento SIM-AM 2013, que estabelece normas de relacionamento e correlação entre os instrumentos de Planejamento, ou seja, PPA, LDO e LOA ( Lei Orçamentária Anual).
O projeto de lei nº 014/2013 trata-se de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.857,80, sendo que, deste valor R$ 23.473,95 refere-se à aplicação de superávit financeiro de exercícios anteriores, para devolução aos cofres do Tesouro Nacional, de sobras de recurso federal repassado através do Ministério do Desenvolvimento Agrário para aquisição de patrulha mecanizada, e R$ 77.383,85 referente à criação do Vigiasus (Programa Vigilância em Saúde), sobretudo para combater a dengue e estruturação da rede de frios e do programa de imunização, criado por meio da Resolução SESA nº 059/2013, recursos oriundos do governo do Estado.
O projeto de lei nº 017/2013 trata-se de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00, referentes à incorporação de superávit financeiro de exercícios anteriores, para aquisição de veículo oficial para o gabinete do prefeito municipal.
O projeto de lei nº 018/2013 trata-se de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00, referente à incorporação de superávit financeiro de exercícios anteriores, para aquisição de veículo oficial do prefeito.