Vereadores economizam mais de R$ 1 milhão e repassam recursos para o Fundo Financeiro Especial do Legislativo

Mesa Diretiva no biênio de 2015/2016

O setor de Contabilidade da Câmara de Palotina apresentou através do contador concursado Elias da Silva Freitas, o fechamento financeiro do Legislativo Municipal de 2016, apontando uma economia de R$ 1.252.951,75 dos 7% que a Câmara tem direito pela constituição.

As planilhas foram entregues ao presidente da Câmara Roberto Celso Vilela (PMDB), responsável pela transferência juntamente com o contador a uma conta especial do Fundo Financeiro do Legislativo na agência do Banco do Brasil.

Conforme prevê a lei, este recurso só poderá ser gasto com a construção da nova sede, cujo terreno a ser construído já foi doado pelo prefeito Jucenir Leandro Stentzler (PSC) em meados deste ano ao Poder Legislativo, e fica próximo ao Fórum Eleitoral no bairro Oswaldo Cruz.

Portanto, o valor depositado neste Fundo garantirá acessibilidade, mobilidade e segurança junto ao Poder Legislativo. Esta obrigação faz parte de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre MP (Ministério Público), Poder Legislativo e Prefeitura Municipal o qual visa suprir as deficiências do atual prédio.

A Lei de acessibilidade é um dos motivos pela construção da nova sede da Câmara, além disso, a Câmara não tem saída de emergência a estrutura hidráulica e elétrica estão comprometidas, parte da estrutura sanitária corrompida e com vazamentos frequentes na parte inferior do Banco do Brasil comprometendo o funcionamento e a integridade de ambas as instituições.

Por isso, a construção da nova sede numa área já doada pelo Município é a solução mais apropriada e assim, a Câmara cumpre com o TAC firmado com o Ministério Público desta Comarca e Prefeitura Municipal para uma solução definitiva visando solucionar os problemas do Poder Legislativo sob pena de multa de R$ 500,00 ao dia, caso não seja cumprido pelo próximo presidente da Câmara. Portanto este Fundo é a garantia de que a Câmara está fazendo sua parte e deixando a solução direcionada aos novos legisladores.

Câmara realiza sessões extraordinárias para deliberar projetos e limpar a pauta

Sessões extraordinárias ocorreram na quarta e quinta-feira 

A Câmara de Vereadores de Palotina realizou na quarta e quinta-feira (21 e 22) sessões extraordinárias, ambas às 13h30 e aprovaram por unanimidade, em primeiro turno na quarta e segundo turno e baixados à sanção na quinta-feira, os projetos de lei do Executivo nºs 219/2016 sobre pagamento de indenização de benfeitorias ao SOS (Serviço de Obras Sociais) de Palotina. Este projeto havia sido rejeitado, mas com cinco assinaturas dos vereadores voltou a pauta, sendo emitidos os pareceres pelas três comissões permanentes da Casa durante as reuniões.

Foram aprovados também os projetos 234,235 e 236/2016 que alteram o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e destinam R$ 53.925,59 para os 10 leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do Hospital Municipal Prefeito Quinto Abrão Delazeri.

Outros projetos que foram aprovados, o 244 que abre crédito de R$ 35 mil para pagamento de despesas no Parque de Exposições João Leopoldo Jacomel e os projetos 251,252 e 253 que alteram o PPA, a LDO e autoriza R$ 13.733,68, como saldo de convênio para devolução aos cofres públicos. O vereador Natal Antonio Bonaldo (PT) esteve ausente por motivos pessoais na votação em primeiro turno na sessão de quarta-feira, na sessão desta quinta-feira esteve presente.

Mesa Diretiva realiza bom trabalho no biênio de 2015 a 2016

Mesa Diretiva da Câmara no biênio 2015/2016

A Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores de Palotina formada pelos vereadores Roberto Celso Vilela (PMDB)-presidente, Enio Moesch (PSDB)-primeiro-secretário e Osvaldo Paulino de Freitas (PSDB)-segundo-secretário enalteceram na sessão de segunda-feira (19), a última da atual Legislatura, os bons trabalhos realizados no biênio de 2015/2016, em que estiveram na administração da Câmara Municipal. Os vereadores agradeceram aos servidores da Câmara, aos demais edis e a população palotinense pela convivência ao longo deste tempo.

Neste ano, passaram pela Câmara 250 projetos de lei do Poder Executivo, 20 projetos do Poder Legislativo, 81 indicações, 73 requerimentos, oito moções, distribuídas em 43 sessões ordinárias, 13 extraordinárias, duas sessões solenes de entrega de títulos de cidadania honorária a Maria Pereira Rodrigues, a Vó Maria e a promotora de Justiça Cristiane Aparecida Ramos. Neste ano, foi adquirido a escritura do terreno, para construção da nova sede da Câmara, projeto aprovado pelos vereadores. 

Vereadores realizam a última sessão ordinária desta Legislatura

Câmara realizou a última sessão ordinária desta legislatura

Os vereadores da Câmara Municipal de Palotina realizaram nesta segunda-feira (19) a última sessão ordinária desta 13ª Legislatura. Foram aprovadas diversas matérias, e haverá sessões extraordinárias até o fim do ano para limpar a pauta. A próxima sessão ordinária será realizada em 6 de fevereiro de 2017, às 14h.

Indicação

Foi aprovada em turno único por todos os vereadores e seguem à apreciação do Executivo a indicação nº 081/2016 de autoria do vereador Roberto Celso Vilela (PMDB) sugerindo para que através dos meios legais seja viabilizado a contratação de um show Gospel com Padre Reginaldo Manzotti durante a programação da Expo Palotina 2017.

Moção de repúdio

Foi aprovada em turno único por unanimidade e encaminhada conforme solicitada a moção de repúdio nº 008/2016 de autoria do vereador Mauro Antonio Holz (PT) ao projeto de emenda constitucional PEC-287 que trata da Reforma da Previdência Social. De acordo com a moção, que repudia a proposta do presidente Michel Temer (PMDB), que prejudica os trabalhadores que tinham a expectativa de se aposentar e agora terão que esperar até os 65 anos, e em alguns casos esperar por cerca de 20 anos. Segundo a moção, a proposta da presidência da república não inclui a categoria dos militares e iguala a regra entre homens e mulheres. Os argumentos usados pela Previdência é o alto déficit da previdência social. 

Projetos aprovados em segundo e último turno

Foram aprovados em segundo e último turno e baixados à sanção os projetos de lei do Executivo nºs 240 e 245/2016 que alteram o PPA ( Plano Plurianual), os projetos 241 e 246/2016 que alteram a LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias), o 242/2016 que autoriza crédito de R$ 6.300,00 referente a remanejamento de recursos dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para aditivo de obra de construção do Museu Municipal. O projeto 247/2016 que autoriza crédito de R$ 35 mil referente a remanejamento de recursos para o Fundo Municipal de Saúde visando a suplementação de valores para pagamento de despesas de especialidades e plantões médicos no Hospital Municipal Prefeito Quinto Abrão Delazeri. O projeto 248/2016 que autoriza crédito de R$ 15 mil recursos para o Fundo Municipal de Saúde visando à suplementação de valores para pagamento de despesas com contrato por prazo determinado de servidores, visando atender programas na Atenção Básica de Saúde. O projeto 249/2016 que destina R$ 65 mil referente a remanejamento de recursos dentro do Fundo Municipal de Saúde, visando à realocação de dotação orçamentária referente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste (Ciscopar). E aprovado também o projeto 250/2016 do que destina de R$ 5 mil referente a remanejamento de recursos dentro do Fundo Municipal de Saúde, visando a realocação de dotação orçamentária referente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (Ciscopar).

Projeto sobre feiras

Foi aprovado também em segundo e último turno por unanimidade e baixado à sanção o projeto de lei nº 020/2016 do Legislativo Municipal proposto pelos vereadores Eurico Fernandes Barbosa (PMDB) e Roberto Celso Vilela (PMDB), que dispõe sobre a concessão ou autorização para realização de feiras de produtos e mercadorias e varejo e dá outras providências.

Tribuna

Os vereadores usaram o espaço na tribuna para enaltecer os trabalhos da legislatura e desejar Feliz Natal e Ano Novo. 

Câmara aprova projetos em sessão extraordinária

Câmara de Palotina aprovou projetos em sessão extraordinária nesta sexta-feira

A Câmara de Vereadores de Palotina realizou na tarde desta sexta-feira (16) sessão extraordinária que aprovou em primeiro turno por unanimidade, com a ausência por motivos pessoais dos vereadores Mauro Antonio Holz (PT) e Natal Antonio Bonaldo (PT), e seguem à segunda votação os projetos de lei do Executivo nºs 240 que altera o PPA (Plano Plurianual), o projeto 241 que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o 242 que autoriza abertura de crédito de R$ 6.300,00 referente a remanejamento de recursos dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para aditivo de obra de construção do Museu Municipal. Aprovado também o projeto 250 que autoriza crédito de R$ 5 mil referente a remanejamento de recursos dentro do Fundo Municipal de Saúde, visando a realocação de dotação orçamentária referente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (Ciscopar). E aprovado o projeto de Lei nº 020 do Legislativo Municipal proposto pelos vereadores Eurico Fernandes Barbosa (PMDB) e Roberto Celso Vilela (PMDB), que dispõe sobre a concessão ou autorização para realização de feiras de produtos e mercadorias e varejo e dá outras providências. Os projetos votados nesta sessão serão votados em segundo e último turno na sessão ordinária da próxima segunda-feira (19) às 14h.

Câmara de Palotina presta apoio ao projeto das dez medidas contra a corrupção

Câmara é solidária ao projeto e apresentou a moção de apoio na última sessão

A Câmara de Vereadores de Palotina se solidarizou, aprovando por unanimidade, em turno único na sessão da última segunda-feira (12), a moção de apoio nº 006/216 de autoria dos vereadores Enio Moesch (PSDB), Luís Bernardo dos Santos Alonso (PP) e Osvaldo Paulino de Freitas (PSDB) ao projeto de iniciativa popular das Dez Medidas contra a Corrupção, promovido pelo Ministério Público Federal, que teve assinaturas de mais de dois milhões de brasileiros, com o objetivo de aplicar regras mais severas no combate à corrupção.  

Porém, o projeto foi desfigurado e completamente modificado pela Câmara dos Deputados com inúmeras emendas, na sessão ordinária de terça-feira, dia 29 de novembro, e pontos importantes que estavam previstos no projeto foram alterados, tais como: a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, as mudanças na prescrição de crimes e a facilitação do confisco de bens oriundos de corrupção. Com as mudanças ocorridas no projeto, enfraqueceu a ação do Poder Judiciário e do Ministério Público na tomada de decisões e ainda o plenário da Câmara incluiu uma proposta que sujeita promotores, procuradores e juízes à punição por crime de responsabilidade.

Legisladores em sessão aprovam projetos e indicações

Sessão da Câmara aprovou projetos e indicações

A sessão ordinária desta segunda-feira (12) da Câmara de Vereadores de Palotina aprovou projetos de lei e indicações. A próxima sessão ordinária será dia 19 de dezembro às 14h e será a última sessão ordinária desta Legislatura.

Indicações

Foram aprovadas por unanimidade em turno único e enviadas à apreciação do Poder Executivo Municipal duas indicações de auotria do vereador Mauro Antonio Holz (PT). A indicação nº 079 sugere para que através dos meios legais seja adquirido de forma amigável à área existente na chácara-276, ao lado do Loteamento Zonta no bairro Cohapar, cuja área foi vendida para um cidadão palotinense e com isso o campo de futebol suíço existente no local foi desativado. A indicação nº 080 solicita para que através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos sejam instaladas lombadas na Rua Lúcio Costa próximo da Rua Dr. Oswaldo Silveira entre o Jardim Nova Esperança e Parque das Glicínias (próximo do Bar do Senhor Paulo).

Projeto rejeitado

Na sessão foi rejeitado por oito votos contrários e nenhum favorável o projeto de lei nº 227 do Executivo Municipal que estava em segunda e última votação e que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 20 mil referente a remanejamento de recursos dentro da Secretaria Municipal de Esportes para cobertura de despesas com arbitragem nas mais diversas modalidades visando atender aos torneios e campeonatos realizados pelo Município. O projeto foi baixado ao arquivo.

Projetos baixados à sanção

Foram aprovados em segundo e último turno por unanimidade e baixados à sanção os projetos de Lei do Executivo nºs 162 que dispõe sobre a desafetação e autorização específica para doação de bem imóvel de propriedade do Município de Palotina para o desenvolvimento de atividade industrial mediante encargo e dá outras providências. Projeto visa beneficiar o Parque Industrial Aurélio Benjamin Rossatto. Aprovados também os projetos nºs 237 que altera o PPA (Plano Plurianual), o 238 que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o 239 que autoriza crédito de R$ 1.280.000,00 referentes a remanejamento de dotações dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de recursos do Fundeb, recurso esse cujo repasse sofreu uma queda significativa, prejudicando as previsões orçamentárias e financeiras estabelecidas. Este remanejamento deve ser usado para realocar as dotações que constam no orçamento vigente, visando se precaver, caso o governo federal venha a repassar parte deste recurso no fim do exercício, conseguindo assim, atingir o índice legal de gastos na educação.

Projetos em primeiro turno

Foram aprovados em primeiro turno e seguem à segunda votação os projetos do Executivo nºs 245 que altera o PPA, o 246 a LDO, o 247 que autoriza crédito de R$ 35 mil para o Fundo Municipal de Saúde utilizar com pagamentos de despesas de especialidades no Hospital Municipal Prefeito Quinto Abrão Delazeri, o 248 que autoriza crédito de R$ 15 mil para o Fundo Municipal de Saúde atender aos programas na Atenção Básica e o projeto 249 que autoriza abertura de crédito de R$ 65 mil visando a realocação de dotação orçamentária referente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (Ciscopar).

Tribuna

Fizeram uso do espaço na tribuna os vereadores Mauro Antonio Holz (PT), Eloir Berno (PSD) e Enio Moesch (PSDB). 

Vereadores aprovam projetos, moções e indicações

Câmara aprovou projetos, moções e indicações na última sessão da Câmara

A Câmara de Vereadores de Palotina, na sessão ordinária de segunda-feira (5) aprovou projetos, moções e indicações. A próxima sessão será na segunda-feira (12) às 14h. Os vereadores fizeram um minuto de silêncio no início da sessão em memória do acidente ocorrido com os jogadores da Chapecoense na terça-feira (29). Os alunos do 4º ano da Escola Municipal Joaquim Monteiro Martins Franco acompanhados pela professora Denise Destri assistiram a sessão.

Extinção do cargo de diretor da Câmara

Os vereadores aprovaram em segundo e último turno e foi baixado à sanção o projeto de lei do Legislativo Municipal assinado pelos vereadores da Mesa Diretiva Enio Moesch (PSDB)- primeiro-secretário e Osvaldo Paulino de Freitas (PSDB)-segundo-secretário, que extingue o cargo de provimento em comissão da Câmara Municipal de Palotina. O projeto recebeu um voto contrário do vereador Eurico Fernandes Barbosa (PMDB), os demais vereadores foram favoráveis à extinção do cargo.

Indicações

Os vereadores Luís Bernardo dos Santos Alonso (PP) e Osvaldo Paulino de Freitas (PSDB) foram autores da indicação nº 077 sugere para que o prefeito municipal através dos meios legais promova medidas de economicidade na Administração unificando algumas secretarias; como a de Agricultura e Gestão Ambiental com a de Indústria, Comércio e Turismo, junção das secretarias de Educação e Cultura com a de Esportes, a de Planejamento com a de Finanças e extinção de três chefias de gabinete uma vez que com a junção das respectivas secretarias não haverá necessidade de continuar com estes cargos. Esta indicação recebeu um voto contrário do vereador Eurico Fernandes Barbosa (PMDB), os demais vereadores foram favoráveis.

Outra indicação aprovada de nº 078 de autoria do vereador Roberto Celso Vilela (PMDB) sugere para que através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos sejam instaladas galerias pluviais na rua Prudente de Morais no bairro Morada do Sol, próximo a Rivel Veículos.

Moção de repúdio

Foi aprovada em turno único na sessão a moção de repúdio nº 005 de autoria do vereador Eloir Berno (PSD) contra as altas taxas dos pedágios cobradas pelo governo do Estado, que passaram a vigorar na última quinta-feira (1º) nas rodovias pedagiadas. De acordo com a moção, a tarifa mais alta a ser cobrada é na Rodovia-277, entre Curitiba e o litoral, onde o pedágio para veículos de passeio subiu de R$ 18,00 para R$ 18,70. Com o novo aumento as tarifas sofrerão um acréscimo de 4% a 13%.

Moção de pesar

Foi aprovada em turno único a moção de pesar nº 007 de autoria de todos os vereadores da Câmara, aos familiares, parentes e amigos da delegação da Chapecoense, vítima do acidente aéreo ocorrido na madrugada de terça-feira (29) em Medellín na Colômbia. A equipe estava indo à Colômbia disputar a partida final pela Copa Sul-Americana com o Atlético Nacional, o acidente vitimou mais de 70 pessoas. a Câmara de Palotina se faz solidária com a questão e a equipe do Chapecoense esteve já esteve em Palotina.

Pedido de vista

O vereador Mauro Antonio Holz (PT) pediu vistas por uma semana para melhor análise ao projeto de lei nº 227 do Executivo Municipal que estava em segunda e última votação e que dispõe de abertura de crédito de R$ 20 mil para a Secretaria de Esportes utilizar em despesas com campeonatos municipais.

Projetos em primeiro turno

Em primeiro turno foram aprovados os projetos do Executivo nºs 162 que desafeta e autoriza doação de bem imóvel de propriedade do Município de Palotina para o desenvolvimento de atividade industrial mediante encargo. Este projeto visa beneficiar o Parque Industrial Aurélio Benjamin Rossatto. Aprovados os projetos do Executivo nºs 237 que altera o PPA (Plano Plurianual), o 238 a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o 239 que autoriza abertura de crédito de R$ 1.280.000,00, recursos do Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica), que deve ser usado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura como precaução caso o governo federal passe recursos no fim do exercício, e dessa forma a secretaria possa atingir o índice legal de gastos na educação.