Câmara aprova Lei Complementar para a construção de condomínios em Palotina

Os vereadores realizaram nessa segunda-feira dia 4, mais uma Sessão Ordinária na Câmara de Palotina. Em votação, estavam dois requerimentos, duas indicações, um Projeto de Lei Complementar que segue para a sanção do prefeito Jucenir Stentzler (PTB) e outros projetos de lei. Tanto os requerimentos, quanto as indicações e os projetos foram aprovados por oito votos favoráveis e nenhum contrário. As indicações e os requerimentos seguem para a apreciação do Executivo Municipal e os projetos de lei seguem para a segunda votação, que será realizada na sessão desta segunda-feira dia 11, às 14h.

Fizeram uso da tribuna os vereadores Osvaldo Paulino de Freitas (PSDB), Natal Antônio Bonaldo (PT) e Antoninho Luiz Cecchi (PTB), onde comentaram sobre os assuntos que estavam em votação.

Projetos de Lei

Projetos de Leis números 012, 013, 014, 015, 016, 017 e 018/2013, do Executivo Municipal, autoriza o mesmo a abrir um crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.857,80, um Crédito Suplementar de R$ 20.000,00 e altera o PPA (Plano Plurianual) 2010/2013 e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), exercício 2013. Os projetos vão seguir para votação na sessão desta segunda-feira dia 4 de março. Os projetos passaram pelas três comissões da Câmara.
Os projetos de leis nº 012, 013, 015 e 016/2013 visam promover ajustes no PPA e LDO, tendo em vista o módulo de planejamento SIM-AM 2013, que estabelece normas de relacionamento e correlação entre os instrumentos de Planejamento, ou seja, PPA, LDO e LOA (Lei Orçamentária Anual).
O projeto de lei nº 014/2013 trata-se de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.857,80, sendo que, deste valor R$ 23.473,95 refere-se à aplicação de superávit financeiro de exercícios anteriores, para devolução aos cofres do Tesouro Nacional, de sobras de recurso federal repassado através do Ministério do Desenvolvimento Agrário para aquisição de patrulha mecanizada, e R$ 77.383,85 referente à criação do Vigiasus (Programa Vigilância em Saúde), sobretudo para combater a dengue e estruturação da rede de frios e do programa de imunização, criado por meio da Resolução SESA nº 059/2013, recursos oriundos do governo do Estado.
O projeto de lei nº 017/2013 trata-se de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00, referentes à incorporação de superávit financeiro de exercícios anteriores, para aquisição de veículo oficial para o gabinete do prefeito municipal.
O projeto de lei nº 018/2013 trata-se de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00, referente à incorporação de superávit financeiro de exercícios anteriores, para aquisição de veículo oficial do prefeito.

LEI COMPLEMENTAR

 A Lei Complementar nº 001/2013 de autoria do Executivo Municipal e aprovada nessa segunda votação justifica-se pelo fato de que o município vem sendo procurado por empresas que tem interesse em realizar construções em formato coletivo. Neste sentido, aliás, recentemente, por meio da Lei nº 2.998, foi doado à Coohaplan (Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores do Planalto), a chácara nº 386-B, no Jardim CAIC (Centro de Aprendizagem e Integração de Cursos) que construirá um condomínio em blocos, modalidade esta que será regulamentada através desta lei.

REQUERIMENTOS

O requerimento de número 005/2013 de autoria do vereador Luís Bernardo dos Santos Alonso (PP), tem como base, que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que com base no artigo 4, inciso X do Regimento Interno Resolução nº 001/2012, conjugado com o artigo 50 da Constituição Federal, preste informações e forneça cópias dos valores destinados ao Funrebom (Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros), de Palotina e de que forma está sendo gasto o valor que é repassado pelo Governo Estadual e Municipal.

Outro requerimento de número 006/2013 de autoria do presidente do Legislativo, vereador Eurico Fernandes Barbosa ( PMDB), requer seja oficiado ao prefeito de Palotina, para que com base no art. 4, inciso X do Regimento Interno Resolução nº 001/2012, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, preste informações e forneça a essa Câmara Legislativa a relação de todas às horas extras pagas aos servidores municipais no período de Janeiro de 2012 até a data de 28/02/2013. Requer também o envio das cópias dos cartões ponto devidamente anotados e a relação dos nomes dos funcionários que durante esse período ocupavam cargos comissionados.

INDICAÇÕES

De autoria dos vereadores Antoninho Luiz Cecchi (PTB), Ênio Moesch (PSDB), e Osvaldo Paulino de Freitas (PSDB), a indicação número 006/2013, indica ao prefeito para que através dos meios legais, viabilize junto a Secretaria Municipal de Saúde, Governo do Estado e Ministério da Saúde a possibilidade do fornecimento de doses prontas e diluídas em frascos de até 500 ml do inseticida (piretróide deltametrina) a fim de combatermos a proliferação do mosquito da dengue.

A indicação de número 007/2013 de autoria do vereador Antoninho Luiz Cecchi (PTB), indica ao prefeito de Palotina que se façam galerias de água na Vila La Salle, pois há muitas onde em tempos de chuva forte, há muitos estragos causados pelas águas, como erosão, causando transtorno para todos, principalmente para os agricultores que tem lavouras onde as águas deságuam e as entradas das propriedades. Como há asfalto na rua principal da vila, e assim não há onde a água infiltrar, este asfalto pode se deteriorar mais facilmente, causando outros prejuízos para os que passam por lá. As galerias visam evitar que a água se acumule nas vias, deixando de causar transtorno para todos.