Câmara mantém parecer contrário ao projeto para contratação de serviços médicos

Vereadores aprovaram diversos projetos na sessão ordinária dessa segunda-feira

Nessa segunda-feira (9) a Câmara de Vereadores de Palotina durante a sessão ordinária aprovou diversos projetos de lei. Esteve em pauta também e foi aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação formada pelos vereadores Eurico Fernandes Barbosa (PMDB)- presidente, Luís Bernardo dos Santos Alonso (PP)- relator e Osvaldo Paulino de Freitas (PSDB)- secretário ao projeto de lei nº 422/2014 do Poder Executivo. A próxima sessão será na segunda-feira dia 16 de março às 14h.

Parecer contrário

A Câmara aprovou em turno único o parecer contrário nº 008/2015 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 422/2014 do Executivo Municipal visando autorizar o Município de Palotina a credenciar via chamamento público pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos, junto ao Hospital Municipal Prefeito Quinto Abrão Delazeri e Secretaria Municipal de Saúde de Palotina de forma complementar, nas suas diversas especialidades, em regime presencial e sobreaviso, objetivando atender a população pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

A comissão de Justiça exarou parecer contrário mencionando que o referido projeto não necessita de atuação parlamentar eis que trata de hipótese de inexigibilidade, já previsto em Lei Federal, podendo a Administração Pública realizá-lo independente de lei autorizando.  A comissão não concorda com o pagamento de horas de sobreaviso para empresas, por entender que empresas não podem receber este tipo de pagamento.

De acordo com a comissão, a forma solicitada é ilegal, sendo que a contratação seria permitida se fosse para um servidor, pessoa física e não para uma empresa prestar o serviço. Ainda segundo a comissão, a Prefeitura deveria abrir processo licitatório para contratar os serviços.

O parecer contrário ao projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores Eloir Berno (PSD), Eurico Fernandes Barbosa (PMDB), Luís Bernardo dos Santos Alonso (PP), Mauro Antonio Holz (PT) e Natal Antonio Bonaldo (PT) e três votos contrários dos vereadores Antoninho Chechi (PTB), Enio Moesch (PSDB) e Osvaldo Paulino de Freitas (PSDB). Sendo assim, o parecer contrário se manteve e o projeto foi arquivado. 

Projetos aprovados em primeiro turno

Em primeiro turno os vereadores da Câmara de Palotina aprovaram na sessão os projetos de lei nºs 419, 420, 421/2014 e os projetos 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17/2015 todos oriundos do Poder Executivo, abrindo créditos para atender sobretudo as áreas de educação, obras e saúde do município.

O projeto de lei nº 421/2014 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial de R$ 65 mil referente a indenização a entidade SOS (Serviço de Obras Sociais) sobre a edificação realizada em terreno do Município, onde agora será feita a reintegração de posse para o município, e através dos procedimentos que a lei estabelece, deve-se indenizar as benfeitorias realizadas por terceiros no referido imóvel.

Esse repasse será utilizado com parte de recursos do Poder Legislativo e parte dos recursos do Poder Executivo sendo por meio do SOS, APMI (Associação de Proteção a Maternidade e a Infância) e Provopar, que em comum acordo acertaram nestes termos o repasse dos recursos. As demais entidades optaram por receber esse repasse no exercício seguinte, devido ao pouco tempo que terão para a utilização do mesmo evitando assim gastos desnecessários, tudo de acordo e firmado em ata da reunião realizada em 8 de dezembro de 2014. Esse projeto e os de nºs 419 e 420/2015 receberam votos contrários dos vereadores Eloir Berno (PSD), Luís Bernardo dos Santos Alonso (PP) e Natal Antonio Bonaldo (PT) e vão passar por mais uma votação na próxima sessão ordinária.

Aumento no subsídio do prefeito, vice e secretários

Em segundo e último turno, a Câmara de Vereadores de Palotina aprovou por unanimidade e será baixado à sanção do Executivo o projeto nº 008/2015 que trata o novo valor dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. O subsídio do prefeito será fixado em R$ 15.493,20 e do vice-prefeito e secretários em R$ 7.635,93. Os valores ficam corrigidos em 4,996%. Atualmente o subsídio do prefeito é de R$ 14.756,00 e do vice-prefeito e secretários é de R$ 7.272,60.

Tribuna

Fizeram uso da tribuna e explanaram os assuntos inerentes a sessão os vereadores Eloir Berno (PSD), Luís Bernardo dos Santos Alonso (PP) e Antoninho Luiz Chechi (PTB).