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| Mesa Diretiva no biênio de 2015/2016 |
O setor de Contabilidade da Câmara de Palotina apresentou
através do contador concursado Elias da Silva Freitas, o fechamento financeiro
do Legislativo Municipal de 2016, apontando uma economia de R$ 1.252.951,75 dos
7% que a Câmara tem direito pela constituição.
As planilhas foram entregues ao presidente da Câmara Roberto
Celso Vilela (PMDB), responsável pela transferência juntamente com o contador a
uma conta especial do Fundo Financeiro do Legislativo na agência do Banco do
Brasil.
Conforme prevê a lei, este recurso só poderá ser gasto com a
construção da nova sede, cujo terreno a ser construído já foi doado pelo
prefeito Jucenir Leandro Stentzler (PSC) em meados deste ano ao Poder
Legislativo, e fica próximo ao Fórum Eleitoral no bairro Oswaldo Cruz.
Portanto, o valor depositado neste Fundo garantirá
acessibilidade, mobilidade e segurança junto ao Poder Legislativo. Esta
obrigação faz parte de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre MP
(Ministério Público), Poder Legislativo e Prefeitura Municipal o qual visa
suprir as deficiências do atual prédio.
A Lei de acessibilidade é um dos motivos pela
construção da nova sede da Câmara, além disso, a Câmara não tem saída de
emergência a estrutura hidráulica e elétrica estão comprometidas, parte da
estrutura sanitária corrompida e com vazamentos frequentes na parte inferior do
Banco do Brasil comprometendo o funcionamento e a integridade de ambas as
instituições.
Por isso, a construção da nova sede numa área já
doada pelo Município é a solução mais apropriada e assim, a Câmara cumpre com o
TAC firmado com o Ministério Público desta Comarca e Prefeitura Municipal para
uma solução definitiva visando solucionar os problemas do Poder Legislativo sob
pena de multa de R$ 500,00 ao dia, caso não seja cumprido pelo próximo
presidente da Câmara. Portanto este Fundo é a garantia de que a Câmara está
fazendo sua parte e deixando a solução direcionada aos novos legisladores.
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