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| Câmara é solidária ao projeto e apresentou a moção de apoio na última sessão |
A
Câmara de Vereadores de Palotina se solidarizou, aprovando por unanimidade, em
turno único na sessão da última segunda-feira (12), a moção de apoio nº 006/216
de autoria dos vereadores Enio Moesch (PSDB), Luís Bernardo dos Santos Alonso (PP) e Osvaldo
Paulino de Freitas (PSDB) ao projeto de iniciativa popular das Dez Medidas
contra a Corrupção, promovido pelo Ministério Público Federal, que teve
assinaturas de mais de dois milhões de brasileiros, com o objetivo de aplicar
regras mais severas no combate à corrupção.
Porém, o projeto foi
desfigurado e completamente modificado pela Câmara dos Deputados com inúmeras
emendas, na sessão ordinária de terça-feira, dia 29 de novembro, e pontos importantes
que estavam previstos no projeto foram alterados, tais como: a tipificação do
crime de enriquecimento ilícito, as mudanças na prescrição de crimes e a
facilitação do confisco de bens oriundos de corrupção. Com as mudanças
ocorridas no projeto, enfraqueceu a ação do Poder Judiciário e do Ministério
Público na tomada de decisões e ainda o plenário da Câmara incluiu uma proposta
que sujeita promotores, procuradores e juízes à punição por crime de
responsabilidade.
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