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| Audiência pública de apresentação da LDO 2017 |
Em cumprimento a Lei Complementar nº 101, LRF (Lei de
Responsabilidade Fiscal) de 04 de maio de 2000, e ao disposto na Constituição
Federal, a Secretaria Municipal de Planejamento de Palotina realizou nesta
quarta-feira (18) no plenário da Câmara de Vereadores de Palotina audiência
pública de apresentação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017. A LDO
terá que ser votada pela Câmara de Vereadores em projeto encaminhado pelo
Executivo antes do recesso parlamentar de julho.
A secretária de Planejamento Salete Filippin e o coordenador
de orçamento e planejamento da Prefeitura Ricardo Fiabani fizeram a explanação
dos dados na audiência. A LDO compreende as metas e prioridades da
administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), e disporá
sobre as alterações na legislação tributária. A LDO é um elo entre o PPA (Plano
Plurianual) e a LOA.
A previsão da receita para o Município em 2017 é de R$
118.990.000,00, com a previsão de destinação à Câmara de Vereadores R$
3.190.000,00. Participaram da audiência o presidente da Câmara Roberto Celso
Vilela (PMDB), os vereadores Enio Moesch (PSDB), Eloir Berno (PSD), Eurico
Fernandes Barbosa (PMDB), Osvaldo Paulino de Freitas (PSDB) e Sansão Pinheiro
(PTB), equipe de governo e população em geral.
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